\r\n\t\t\t
\r\n\t\t\tOs presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma Kurier\r\n\t\t\t(“Termos”) constituem um acordo legal entre você (“
\r\n\t\t\tEstes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo\r\n\t\t\tUsuário. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos o disposto no Aviso\r\n\t\t\tde Privacidade, disponível em\r\n\t\t\t
\r\n\t\t\t1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t1.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário aceita\r\n\t\t\tintegralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob\r\n\t\t\trisco de aplicação das penalidades cabíveis. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t1.2. Caso não concorde com quaisquer regras aqui\r\n\t\t\tdescritas, o Usuário deve, imediatamente, abster-se de\r\n\t\t\tutilizar os Serviços. Se for de seu interesse, Você poderá, ainda,\r\n\t\t\tentrar em contato conosco via canal de suporte ou, se necessário,\r\n\t\t\tpelo e-mail atendimento@kurier.com.br. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t1.3. Estes Termos poderão ser atualizados, a\r\n\t\t\tqualquer tempo, pela Kurier, sendo de responsabilidade do Usuário\r\n\t\t\tverificá-los constantemente, atentando-se para a data de atualização\r\n\t\t\tindicada sempre ao final deste documento. Caso não concorde com os\r\n\t\t\tnovos Termos, o Usuário deverá se abster de utilizar a Plataforma. A\r\n\t\t\tutilização dos Serviços após a alteração dos Termos implicará na\r\n\t\t\tconcordância com as alterações realizadas. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t2.\r\n\t\t\tFuncionalidades da Plataforma \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t2.1. A Plataforma é uma solução\r\n\t\t\tque auxilia o Usuário na gestão de atividades do Usuário por meio\r\n\t\t\tdas seguintes funcionalidades, disponíveis de acordo com o(s)\r\n\t\t\tMódulo(s) que for(em) contratado(s), conforme descrito na respectiva\r\n\t\t\tOrdem de Compra: \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t2.1.1. K- Jurídico: \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\tRecupera publicações veiculadas em Diários Eletrônicos da Justiça e\r\n\t\t\tfontes Oficiais, a partir dos termos de pesquisa definidos pelo\r\n\t\t\tUsuário; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t2.1.2. K-Distribuição: \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\tMonitora diariamente os tribunais brasileiros, em 1ª e 2ª Instância,\r\n\t\t\tcaptura novos processos judiciais e disponibiliza informações em\r\n\t\t\tabrangência nacional em 1ª instância, a partir dos termos de\r\n\t\t\tpesquisa definidos pelo Usuário; \r\n\t\t
\r\n\t\t2.1.3. K-DJE:
\r\n\t\t\r\n\t\t\tMonitora diariamente citações e/ou intimações, realizando as\r\n\t\t\tcapturara diretamente do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), a\r\n\t\t\tpartir do cadastramento de, no mínimo, 01 (um) certificado digital\r\n\t\t\tA1. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t2.1.4. Todos os Módulos: \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(c) Configuração dos canais pelos quais o Usuário deseja receber\r\n\t\t\tnotificações de atualizações referentes às Entregas; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(d) Produção e disponibilização de informativos sobre andamento das\r\n\t\t\tEntregas correspondentes aos Módulos contratados pelo\r\n\t\t\tLicenciado; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(e) Disponibilização de informativos institucionais dos seguintes\r\n\t\t\ttribunais; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(f) Exibição dos Serviços Contratadas pelo Licenciado e dos\r\n\t\t\tCritérios de Pesquisa, conforme Ordem de Compra; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(g) Download de notas fiscais e boletos bancários emitidos pela\r\n\t\t\tKurier contra o Usuário; e \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(h) Abertura de chamado direcionado ao setor de atendimento da\r\n\t\t\tKurier. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t2.2. Os Serviços são independentes e poderão ser\r\n\t\t\tcontratados isolada ou cumulativamente pelo Usuário, sendo certo que\r\n\t\t\tna Plataforma serão gerados e disponibilizados a cada Usuário apenas\r\n\t\t\tas Entregas referentes aos Módulos que ele, Usuário, tenha\r\n\t\t\tcontratado na sua respectiva Ordem de Compra. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t2.3 Para que tenha acesso às Entregas contratadas e\r\n\t\t\tpossa gozar das demais funcionalidades da Plataforma, deverá o\r\n\t\t\tUsuário conceder todas as permissões e seguir todas as instruções\r\n\t\t\trequisitadas na Plataforma. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t2.4. O Usuário está ciente de que não há garantias\r\n\t\t\tde que melhoramentos ou inovações serão implementados na Plataforma.\r\n\t\t\tOu seja, a Plataforma é fornecida ao Usuário na forma em que está\r\n\t\t\tdisponível. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t2.5. Ademais, o Usuário reconhece que não tem\r\n\t\t\tdireito a qualquer customização da Plataforma.
\r\n\t\t\t3.1. O acesso à Plataforma se dará por meio de\r\n\t\t\tcadastro e aceite aos presentes Termos e Condições de Uso e o Aviso\r\n\t\t\tde Privacidade da Plataforma. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.2. Ao utilizar a\r\n\t\t\tPlataforma, o Usuário e seus representantes declaram ter lido,\r\n\t\t\tentendido e aceito estes Termos, obrigando-se a cumpri-los em sua\r\n\t\t\tintegralidade. Fica vedada a utilização da Plataforma por qualquer\r\n\t\t\tpessoa juridicamente incapaz ou que não concorde com estes\r\n\t\t\tTermos. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.3. Para a realização deste cadastro, o Usuário\r\n\t\t\tdeverá fornecer integralmente os dados requeridos, quais sejam, nome\r\n\t\t\tcompleto, e-mail e telefone, que devem ser precisos, verdadeiros e\r\n\t\t\tatualizados. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.4. O Usuário Gestor da Conta da Plataforma, a seu\r\n\t\t\túnico e exclusivo critério, indicará quais informações de processos\r\n\t\t\te documentos os demais Usuários poderão manusear e especificará as\r\n\t\t\tpermissões de acesso aos módulos disponibilizados na\r\n\t\t\tPlataforma. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.5. O Usuário Gestor da conta da Plataforma\r\n\t\t\tpoderá, ainda, realizar alterações das permissões de acesso aos\r\n\t\t\tmódulos (retirar ou incluir) já associados aos demais Usuários, a\r\n\t\t\tseu único e exclusivo critério. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.6. Não é permitido ceder, vender, alugar ou\r\n\t\t\ttransferir, de qualquer forma, a conta de acesso, que é pessoal e\r\n\t\t\tintransferível. É permitido manter apenas 01 (uma) conta de acesso\r\n\t\t\taos Serviços por CPF, devendo o (a) portador(a) do CPF possuir\r\n\t\t\tautorização do Gestor da Conta para utilizar os\r\n\t\t\tServiços. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.7. Todas as comunicações enviadas por e-mail e\r\n\t\t\tpelo quadro de Mensagens da Plataforma serão consideradas lidas pelo\r\n\t\t\tUsuário, que se compromete a consultar, regularmente, suas mensagens\r\n\t\t\trecebidas e a respondê-las em prazo razoável, quando\r\n\t\t\taplicável. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.8. A Kurier poderá se recusar a criar a conta de\r\n\t\t\tacesso de qualquer pessoa que utilizar a Plataforma de forma\r\n\t\t\tfraudulenta, violar ou tentar violar os presentes Termos, o Aviso de\r\n\t\t\tPrivacidade ou qualquer outro documento legal da Kurier. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.9. Para maior segurança, o Usuário deve escolher\r\n\t\t\tuma senha forte e segura ao realizar o seu cadastro, sendo\r\n\t\t\tobrigatório obedecer, no mínimo, aos seguintes critérios: mínimo 08\r\n\t\t\t(oito) caracteres, com letras maiúsculas e minúsculas, números e\r\n\t\t\tcaracteres especiais, além de como mantê-la em sigilo. Recomendamos\r\n\t\t\tque senhas que misturem caracteres, números e letras, com\r\n\t\t\tmaiúsculas, minúsculas, sejam utilizadas. Não é recomendável a\r\n\t\t\tutilização de senhas de fácil acesso, tais como nome, números\r\n\t\t\tsequenciais, número de registro do veículo, número de telefone,\r\n\t\t\taniversários, entre outros. Também é recomendável que a senha de\r\n\t\t\tacesso à Plataforma seja alterada periodicamente a cada 90 (noventa)\r\n\t\t\tdias. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.10. Caso tenha conhecimento ou suspeite que\r\n\t\t\tqualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha utilizados\r\n\t\t\tpara cadastro ou mesmo da ocorrência de qualquer uso ou acesso não\r\n\t\t\tautorizado de sua conta por terceiros, o Usuário deverá e comunicar\r\n\t\t\to fato à Kurier imediatamente. Além disso, recomenda-se que o\r\n\t\t\tUsuário, nesta hipótese, substitua sua senha por uma sem qualquer\r\n\t\t\tsemelhança com a anterior, o qual poderá ser realizado no seu perfil\r\n\t\t\tde Usuário. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.11. A Kurier poderá suspender ou bloquear\r\n\t\t\ttemporariamente o acesso ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e\r\n\t\t\tsem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar,\r\n\t\t\tcaso ocorra ou suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes\r\n\t\t\tcasos: (i) falsidade, incorreção, desatualização ou\r\n\t\t\tincompletude das informações e documentos fornecidas por Você;\r\n\t\t\t(ii) violação, total ou parcial, de qualquer das\r\n\t\t\tdisposições destes Termos, do Aviso de Privacidade, bem como de\r\n\t\t\tqualquer outro documento ou demais normas aplicáveis;\r\n\t\t\t(iii) impossibilidade de verificação da sua\r\n\t\t\tidentidade e/ou constatação de indícios de crime de falsidade\r\n\t\t\tideológica; (iv) quando houver indícios de\r\n\t\t\tfraude; (v) identificação de qualquer atitude que\r\n\t\t\tpossa causar danos a terceiros ou à própria Kurier;\r\n\t\t\t(vi) a adoção de qualquer comportamento, por Você,\r\n\t\t\tque, a exclusivo critério da Kurier, seja ou possa a qualquer tempo\r\n\t\t\tvir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma e/ou que\r\n\t\t\tpossam, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Plataforma\r\n\t\t\te/ou à imagem da Kurier; (vii) caso haja\r\n\t\t\tinadimplência por mais de 30 (trinta) dias corridos; e\r\n\t\t\t(viii) requisição realizada por autoridade\r\n\t\t\tcompetente. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.12. O Usuário declara e garante à Kurier que os\r\n\t\t\tCritérios de Pesquisa inseridos na Plataforma, nos exatos termos\r\n\t\t\tindicados na Ordem de Compra ou inseridos pelo Usuário diretamente\r\n\t\t\tna Plataforma, são completos, corretos e suficientes para o\r\n\t\t\tatendimento de suas necessidades. Como consequência, a Kurier não se\r\n\t\t\tresponsabiliza por quaisquer falhas nos resultados que decorram de\r\n\t\t\tequívocos nos Critérios de Pesquisa indicados pelo Usuário na Ordem\r\n\t\t\tde Compra. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t
\r\n\t\t\t3.13. O Usuário concorda que o funcionamento da\r\n\t\t\tPlataforma poderá ser interrompido, inclusive, por: (a) realização,\r\n\t\t\tpela Kurier, de manutenções técnicas e/ou operacionais na\r\n\t\t\tPlataforma; (b) caso fortuito ou força maior; (c) ações de\r\n\t\t\tterceiros; (d) interrupção no sistema de energia elétrica; e (e)\r\n\t\t\tinterrupções ou falhas nos sistemas de telecomunicações. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t3.14. Além das hipóteses de cancelamento da conta\r\n\t\t\tpor parte da Kurier, o cancelamento do uso da Plataforma poderá ser\r\n\t\t\trealizado Pelo Usuário Gestor, caso o Usuário deixe de ter seu uso\r\n\t\t\tautorizado pelo Cliente da Kurier. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t
\r\n\t\t\t4. Limitação de Responsabilidade \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t4.1. A Kurier não se responsabiliza por variações\r\n\t\t\tna forma de escrita dos termos definidos pelo Usuário, que acarretem\r\n\t\t\ta ausência de identificação de informações, bem como não se\r\n\t\t\tresponsabiliza pela ausência de indicação ou indicação\r\n\t\t\timprecisa/incorreta dos termos fornecidos pelo Usuário tornando-se o\r\n\t\t\túnico responsável pela indicação das variações de termos possíveis\r\n\t\t\tdescritos para a captura de informações pelo software aplicado na\r\n\t\t\tPlataforma. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t4.2. O Usuário é o único responsável por eventuais\r\n\t\t\tdanos acarretados aos equipamentos em decorrências da fruição do\r\n\t\t\tserviço. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t4.3. A Kurier não será responsável: (i)\r\n\t\t\tpelas características intrínsecas da internet, principalmente\r\n\t\t\trelativas à confiabilidade e à procedência das informações\r\n\t\t\tcirculando nesta rede; (ii) pelo conteúdo ou atividades ilícitas\r\n\t\t\tpraticadas por terceiros; (iii) por quaisquer problemas, bugs ou\r\n\t\t\tfuncionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e\r\n\t\t\tequipamentos do Usuário; (iv) por quaisquer informações incorretas\r\n\t\t\tou incompletas fornecidas por terceiros, inclusive Usuários, a\r\n\t\t\trespeito da Kurier ou do uso dos Serviços; (v) pela\r\n\t\t\tindisponibilidade, por interrupções ou suspensões de conexão,\r\n\t\t\ttransmissões incompletas ou que falhem, incluindo, mas não se\r\n\t\t\tlimitando, ao mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou\r\n\t\t\tsoftware; (vi) por atos praticados pelo Usuário, pelo Gestor de\r\n\t\t\tConta e pelo Usuário Habilitado; (vii) pela indisponibilidades ou\r\n\t\t\tfalhas em sistemas ou sites de terceiros, inclusive, mas sem\r\n\t\t\tlimitação, nos sítios eletrônicos dos tribunais; (viii) pela\r\n\t\t\tausência ou falha na divulgação de quaisquer dados pelos órgãos ou\r\n\t\t\tempresas responsáveis pela divulgação dos dados que serão\r\n\t\t\tdisponibilizados pela Plataforma (exemplo: sítio eletrônico dos\r\n\t\t\ttribunais); (ix) por mau funcionamento em razão de casos de força\r\n\t\t\tmaior ou caso fortuito; e (x) por qualquer dano direto ou indireto\r\n\t\t\tocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas\r\n\t\t\tno sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por\r\n\t\t\tações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Troia e outros\r\n\t\t\tque possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do\r\n\t\t\tUsuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação dos\r\n\t\t\tServiços, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens,\r\n\t\t\ttextos, áudios ou vídeos porventura contidos neste. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t4.4. O Usuário declara-se ciente\r\n\t\t\tde que Kurier não pode garantir que: (a) a Plataforma atenderá a\r\n\t\t\tnecessidades do Usuário que não estejam diretamente descritas no\r\n\t\t\titem acima; (b) a Plataforma será disponibilizada de forma\r\n\t\t\tininterrupta ou isenta de erros; (c) que a qualidade de quaisquer\r\n\t\t\toutras ofertas, informações ou outro material acessado, obtido,\r\n\t\t\tdisponibilizado ou prestado ao Usuário por meio da Plataforma\r\n\t\t\tatenderá às expectativas do Usuário, caso tais expectativas sejam\r\n\t\t\tdiversas das funcionalidades descritas no item acima. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t4.5. A Kurier não se responsabiliza, expressa ou\r\n\t\t\ttacitamente, pelo uso indevido das informações, dos instrumentos,\r\n\t\t\tdos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados,\r\n\t\t\tpara quaisquer que sejam os fins, por qualquer Usuário, sendo de\r\n\t\t\tinteira responsabilidade desse as eventuais lesões a direito próprio\r\n\t\t\tou de terceiros, causadas ou não por esse uso inadequado. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t4.6. A Kurier também não se responsabiliza pelos\r\n\t\t\teventos em que não tenha concorrido exclusiva e diretamente para a\r\n\t\t\trealização do dano e/ou prejuízo. Em caso de comprovada culpa\r\n\t\t\texclusiva da Kurier em eventual falha na prestação do serviço, que\r\n\t\t\tvenha a ocasionar, comprovadamente, qualquer perda ou dano ao\r\n\t\t\tUsuário, a responsabilidade da Kurier restringe-se exclusivamente ao\r\n\t\t\tvalor das perdas e dos danos ou do valor acordado mutuamente entre\r\n\t\t\tas partes. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t
\r\n\t\t\t5.\r\n\t\t\tResponsabilidades do Usuário \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t5.1. Ao concordar com estes Termos, o Usuário se\r\n\t\t\tcompromete, sem prejuízo das demais obrigações presentes nestes\r\n\t\t\tTermos, a: (i) utilizar a Plataforma com\r\n\t\t\tresponsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por\r\n\t\t\testes Termos e das funcionalidades associadas à Plataforma;\r\n\t\t\t(ii) enviar e manter as suas informações de contato\r\n\t\t\te seus demais dados pessoais corretos; (iii) manter\r\n\t\t\tseguro e atualizado o ambiente de seu dispositivo (computador,\r\n\t\t\tcelular, tablet ou qualquer outro), empregando todas as\r\n\t\t\tferramentas disponíveis nesse sentido, tais como antivírus e\r\n\t\t\tfirewall, sem prejuízo de quaisquer outras; e\r\n\t\t\t(iv) cumprir integralmente as condições aqui\r\n\t\t\testabelecidas. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t5.2. O Usuário se compromete a observar a\r\n\t\t\tlegislação aplicável, bem como o disposto nestes Termos, não devendo\r\n\t\t\tfazer, produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer\r\n\t\t\tconteúdo ou ato que: \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t\t\tSeja contrário a qualquer norma da legislação brasileira,\r\n\t\t\t\t\tbem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou\r\n\t\t\t\t\tque incentive qualquer forma de discriminação ou violência,\r\n\t\t\t\t\ttal como material preconceituoso, racista, ofensivo,\r\n\t\t\t\t\tinjurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado\r\n\t\t\t\t\ta menores de idade em qualquer aspecto e em especial\r\n\t\t\t\t\tpornografia ou exploração infantil; \r\n\t\t\t\t
\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\t\tSeja protegido por quaisquer direitos de propriedade\r\n\t\t\t\t\tintelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que\r\n\t\t\t\t\to Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a\r\n\t\t\t\t\tautorização necessária o uso que efetuar ou pretender\r\n\t\t\t\t\tefetuar; \r\n\t\t\t\t
\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\t\tIncorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos\r\n\t\t\t\t\tque possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da\r\n\t\t\t\t\trede, do sistema ou de equipamentos informáticos\r\n\t\t\t\t\t(\"hardware\" e \"software\") de terceiros, ou\r\n\t\t\t\t\tque possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos\r\n\t\t\t\t\tarmazenados nestes equipamentos informáticos; \r\n\t\t\t\t
\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\t\tProvoque, dificuldades no normal funcionamento da\r\n\t\t\t\t\tPlataforma; \r\n\t\t\t\t
\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\t\tReproduza, duplique, copie, modifique, adapte ou\r\n\t\t\t\t\tcomercialize as soluções relacionadas à Plataforma ou crie\r\n\t\t\t\t\ttrabalhos derivados tomando tais soluções como base;\r\n\t\t\t\t\tpratique engenharia reversa, desmontagem, descompilação e/ou\r\n\t\t\t\t\ta fragmentação da Plataforma; e \r\n\t\t\t\t
\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\t\tTenha como finalidade a publicidade de produtos e/ou\r\n\t\t\t\t\tserviços próprios ou alheios ou ainda que seja destinado à\r\n\t\t\t\t\tpropaganda política. \r\n\t\t\t\t
\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t5.3. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição\r\n\t\t\tdestes Termos, do Aviso de Privacidade ou qualquer outra disposição\r\n\t\t\tlegal, sem prejuízo de outras medidas, a Kurier poderá, por si ou\r\n\t\t\tpor terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem\r\n\t\t\tnecessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior,\r\n\t\t\ttomar as providências que entender necessárias para o cumprimento\r\n\t\t\tdestes Termos, do Aviso de Privacidade e para o bom funcionamento da\r\n\t\t\tPlataforma. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t6. Propriedade Intelectual \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t6.1. A estrutura da Plataforma, bem como os textos,\r\n\t\t\tos gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as\r\n\t\t\tdemais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da\r\n\t\t\tKurier ou de terceiros que autorizaram sua utilização pela Kurier, e\r\n\t\t\tsão protegidas pela legislação brasileira e internacional referente\r\n\t\t\tà propriedade intelectual, exceto se houver outorga prévia e\r\n\t\t\texpressa em sentido oposto. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t6.2. É expressamente proibido ao Usuário usar,\r\n\t\t\tcopiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir,\r\n\t\t\tdistribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar,\r\n\t\t\tvender ou explorar, fazer engenharia reversa, sem o consentimento\r\n\t\t\tprévio e expresso da Kurier, qualquer que seja a finalidade. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t6.3. Qualquer representação, reprodução, adaptação\r\n\t\t\tou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços\r\n\t\t\tpropostos pela Kurier, por qualquer meio que seja, sem autorização\r\n\t\t\tprévia, expressa e escrita é estritamente vedada, podendo-se esta\r\n\t\t\trecorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta\r\n\t\t\tprevisão apenas os elementos que estejam expressamente designados\r\n\t\t\tcomo livres de direitos autorais, se houverem. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t6.4. O mero acesso à Plataforma e o uso desta não\r\n\t\t\ttransferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual\r\n\t\t\trelativo a elementos da Plataforma, que são de propriedade exclusiva\r\n\t\t\tda Kurier ou de terceiros que autorizaram seu uso. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t6.5. Qualquer conteúdo inserido ou de qualquer modo\r\n\t\t\tveiculado na Plataforma da Kurier deve ser de propriedade do Usuário\r\n\t\t\tou de terceiro a quem o Usuário detenha expressamente\r\n\t\t\tautorização. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t6.6. Ao transmitir qualquer conteúdo à Kurier, o\r\n\t\t\tUsuário outorga, desde logo, todas as autorizações e permissões\r\n\t\t\tnecessárias para a utilização pela Kurier, sem prejuízo de quaisquer\r\n\t\t\toutras finalidades relacionadas aos referidos serviços ou\r\n\t\t\tconsentidas pelo Usuário. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t6.7. Em caso de violação à propriedade intelectual,\r\n\t\t\ta Kurier e eventuais parceiros desta se resguardam ao direito de\r\n\t\t\tingressar com as medidas cabíveis contra o(s) responsável(eis) para\r\n\t\t\tsua reparação. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t6.8. As notificações sobre violações de propriedade\r\n\t\t\tintelectual ou sobre o uso indevido de imagens, vídeos ou outros\r\n\t\t\tconteúdos podem ser feitas via\r\n\t\t\t
\r\n\t\t\t
7. Links Externos \r\n\t\t
\r\n\t\t\t7.1. É possível que a Plataforma contenha links\r\n\t\t\tpara sites, aplicativos ou ambientes de terceiros. A referida\r\n\t\t\tpossibilidade não implica, de nenhuma maneira, que a Kurier endossa,\r\n\t\t\tverifica ou garante tais sites, aplicativos ou ambientes em geral de\r\n\t\t\tterceiros, não sendo assim responsável pelo seu conteúdo, precisão,\r\n\t\t\tpolíticas, práticas, opiniões ou quaisquer outras características,\r\n\t\t\tações ou omissões. A Kurier não se responsabiliza pela\r\n\t\t\tdisponibilidade e transações que ocorrerem entre o Usuário e\r\n\t\t\tterceiros. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t7.2. O Usuário deverá ler os termos de uso e os\r\n\t\t\tavisos de privacidade de qualquer site, aplicativo ou ambiente em\r\n\t\t\tgeral de terceiros que sejam acessados pelo Usuário. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t
\r\n\t\t\t8.1. A Kurier está comprometida em garantir a\r\n\t\t\tconfidencialidade e a segurança das suas informações pessoais, por\r\n\t\t\tisso elaborou um Aviso de Privacidade, disponibilizado para o\r\n\t\t\tUsuário em
\r\n\t\t\t8.2. Por meio dele, o Usuário tem ciência do que é\r\n\t\t\tfeito com os dados pessoais fornecidos por ele e de que a Kurier\r\n\t\t\tpoderá compartilhar os dados fornecidos com terceiros para a\r\n\t\t\texecução dos Serviços aqui oferecidos. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t8.3. O Aviso de Privacidade é parte integrante\r\n\t\t\tdestes Termos, devendo com eles ser interpretado e aplicado,\r\n\t\t\tprevalecendo, contudo, naquilo que for específico à matéria de\r\n\t\t\ttratamento e proteção de dados pessoais e segurança da\r\n\t\t\tinformação. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t8.4. As notificações sobre possíveis usos indevidos\r\n\t\t\tde dados pessoais (telefone, e-mail, nomes, endereços, entre outros)\r\n\t\t\tpodem ser feitas via no
\r\n\t\t\t9. Vigência \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t9.1. Estes Termos terão duração por prazo\r\n\t\t\tindeterminado e deverão ser observados por seus Usuários enquanto\r\n\t\t\tperdurar a contratação dos SERVIÇOS da Kurier. Caso o Usuário viole\r\n\t\t\tqualquer disposição dos presentes Termos, do Aviso de Privacidade\r\n\t\t\te/ou da Lei vigente, a Kurier fica autorizada, à sua discrição, a\r\n\t\t\trealizar todas as medidas cabíveis com o intuito de isentar suas\r\n\t\t\tresponsabilidades e responsabilizar o Usuário pelos seus\r\n\t\t\tatos. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t10.\r\n\t\t\tSanções e Penalidades \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t10.1. Prezando pela segurança e transparência, o\r\n\t\t\tUsuário reconhece e concorda que caso utilize a Plataforma de forma\r\n\t\t\tindevida, ilegal ou em desacordo com estes Termos, terá como\r\n\t\t\tconsequência a exclusão das Contas e/ou a proibição da utilização da\r\n\t\t\tPlataforma por um determinado período (inabilitação), a critério\r\n\t\t\texclusivo da Kurier. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t10.2. O descumprimento de quaisquer das disposições\r\n\t\t\testabelecidas nestes Termos sujeitará o Usuário à responsabilidade\r\n\t\t\tcivil e criminal respectiva, bem como ao pagamento e/ou recomposição\r\n\t\t\tde todas as perdas e danos sofridas por Kurier e/ou por\r\n\t\t\tterceiros. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t11.\r\n\t\t\tDisposições Gerais \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t11.1. A Plataforma poderá ser descontinuada,\r\n\t\t\tsuspensa ou interrompida a qualquer momento, sem que seja devido ao\r\n\t\t\tUsuário qualquer indenização em razão disso. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t11.2. Se qualquer parte destes Termos ou do Aviso\r\n\t\t\tde Privacidade for considerada inválida ou inexequível, tal trecho\r\n\t\t\tdeve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para\r\n\t\t\trefletir, na medida do possível, a intenção original das partes,\r\n\t\t\tdevendo as demais disposições permanecerem em pleno vigor e\r\n\t\t\tefeito. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t11.3. A tolerância de eventual descumprimento de\r\n\t\t\tquaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não\r\n\t\t\tconstituirá novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá\r\n\t\t\tou inibirá a exigibilidade destas a qualquer tempo. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t11.4. Nenhuma alteração,\r\n\t\t\trenúncia ou quitação será válida a menos que efetuada por escrito e\r\n\t\t\tassinada por ambas as Partes. Por isso, o não exercício pelo Usuário\r\n\t\t\te/ou pela Kurier de quaisquer de seus direitos não serão\r\n\t\t\tconsiderados renúncia a esses direitos, nem impedirão de fazer valer\r\n\t\t\tou exercer quaisquer desses direitos. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t11.5. O Usuário não\r\n\t\t\tpoderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou\r\n\t\t\tparcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Kurier. O Usuário\r\n\t\t\tconcede sua aprovação para que a Kurier ceda estes Termos sem\r\n\t\t\tnecessidade de sua prévia autorização. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t11.6. Caso uma ou mais\r\n\t\t\tdisposições destes Termos seja considerada inválida ou inexequível\r\n\t\t\ttal fato não se estenderá às demais disposições. Portanto, as Partes\r\n\t\t\tdeverão sempre respeitar as disposições destes Termos. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t12.\r\n\t\t\tLei Aplicável e Foro de Eleição \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t12.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira,\r\n\t\t\tsendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam\r\n\t\t\tsurgir a respeito de sua interpretação ou execução, assim como\r\n\t\t\tqualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a\r\n\t\t\tprestação dos Serviços. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t12.2. As partes reconhecem, desde já, a competência\r\n\t\t\tda Justiça Estadual Brasileira, sendo competente o Foro da Comarca\r\n\t\t\tde Recife para dirimir qualquer dúvida decorrente deste\r\n\t\t\tinstrumento. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t13. Fale Conosco \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t13.1. Se tiver quaisquer dúvidas relativamente a\r\n\t\t\testes Termos, ou deseje denunciar violações destes Termos ou de\r\n\t\t\tqualquer disposição da legislação brasileira em nossos Serviços\r\n\t\t\toferecidos, entre em contato conosco via\r\n\t\t\t
\r\n\t\t\t13.2. O serviço de atendimento ao Usuário está\r\n\t\t\tdisponível, de segunda a sexta-feira, excetuando-se os feriados, no\r\n\t\t\thorário comercial (08h às 12h e das 13h às 17h, horário de\r\n\t\t\tRecife-PE. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t
\r\n\t\t\t14. Termos e Definições \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t14.1. Termos Definidos. Exceto se definidos de forma diversa\r\n\t\t\tnestes Termos de Uso, os seguintes termos, quando empregados com\r\n\t\t\tprimeira letra maiúscula, terão o seguinte significado: \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(a) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e\r\n\t\t\tdisponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um Dado\r\n\t\t\tPessoal não poderá mais ser associado, direta ou indireta, a um\r\n\t\t\tTitular; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(b) Conta: conta pessoal e intransferível de acesso à\r\n\t\t\tPlataforma; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(c) Critérios de Pesquisa: os critérios de pesquisa, informados pelo\r\n\t\t\tUsuário à Kurier, cadastrados na Plataforma; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(d) Entregas: Publicações de Processos Judiciais e Administrativos,\r\n\t\t\tNovas Ações Judiciais, conforme aplicável, de acordo com os Módulos\r\n\t\t\tcontratados pelo Usuário; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(e) Usuário Gestor: pessoa física indicada na Ordem de Compra para\r\n\t\t\tgerir as Contas do Usuário, habilitando e desabilitando\r\n\t\t\tUsuários; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(f) Kurier: Kurier Tecnologia Em Informação Ltda., sociedade por\r\n\t\t\tações, inscrita no CNPJ sob o nº 10.951.376/0001-35, com sede no\r\n\t\t\tmunicípio de Recife, Estado de Pernambuco, à Avenida Barbosa Lima,\r\n\t\t\tnº 149, Andar 0005, Salas 501 e 510 a 513, bairro do Recife, CEP:\r\n\t\t\t50.030-330; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(g) Usuário: o cliente, que contratou a utilização da Plataforma,\r\n\t\t\tpor meio da adesão a estes Termos de Uso e da assinatura da Ordem de\r\n\t\t\tCompra; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(h) Soluções: As Soluções da Plataforma, quais sejam: (i)\r\n\t\t\tK-Jurídico, por meio do qual o Usuário pode acessar as publicações\r\n\t\t\teditadas em determinados diários oficiais, conforme Critérios de\r\n\t\t\tPesquisa; (ii) K-Distribuição, por meio do qual o Usuário pode ter\r\n\t\t\tacesso às ações judiciais distribuídas em determinados tribunais, de\r\n\t\t\tacordo com os Critérios de Pesquisa; (iii) K-DJE, que monitora\r\n\t\t\tdiariamente citações e/ou intimações, realizando as capturara\r\n\t\t\tdiretamente do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) através do\r\n\t\t\tcadastramento de 01 (um) certificado digital A1; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(i) Publicações Processuais: movimentações de processos, filtradas\r\n\t\t\tpela Plataforma por meio de recorte de informações de diários\r\n\t\t\toficiais selecionados pelo Usuário na Ordem de Compra, conforme\r\n\t\t\tCritérios de Pesquisa; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(j) Novas Ações Judiciais: novas ações judiciais, filtradas pela\r\n\t\t\tPlataforma por meio de recorte de informações de diários oficiais\r\n\t\t\trelacionadas pelo Usuário na Ordem de Compra, conforme Critérios de\r\n\t\t\tPesquisa; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(k) Ordem de Compra: instrumento particular de ordem de compra\r\n\t\t\tfirmado pelas Partes, contendo o detalhamento das condições\r\n\t\t\tcomerciais da contratação da Plataforma; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(l) Partes: a Kurier e o Usuário; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(m) Plataforma ou Portal do Cliente: este software, disponibilizado\r\n\t\t\tpelo Kurier ao Usuário, na modalidade software as a service; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(n) Senha de Acesso: senha de acesso, necessária para acesso à\r\n\t\t\tConta, que deverá obedecer, no mínimo, aos seguintes critérios:\r\n\t\t\tmínimo 08 (oito) caracteres, com letras maiúsculas e minúsculas,\r\n\t\t\tnúmeros e caracteres especiais; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(o) Termos de Uso ou Termos: este instrumento, conforme alterado de\r\n\t\t\ttempos em tempos pela Kurier, que regula a utilização da\r\n\t\t\tPlataforma; \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(p) Usuário ou Usuário Habilitado: pessoa física, vinculado a uma\r\n\t\t\tConta, habilitada pelo Usuário Gestor para utilizar a\r\n\t\t\tPlataforma. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t\t\t(r) Citações e/ou intimações: Disponibilizações coletadas\r\n\t\t\tdiretamente do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e disponibilizado\r\n\t\t\tao Usuário, a partir do monitoramento do Certificado Digital\r\n\t\t\tA1. \r\n\t\t
\r\n\t\t\r\n\t